Subseção II (Art. 186)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 186 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4619) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 2935) do Decreto 46.576, de 20/08/09. (DO E 21/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

NOTA 02 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 2935) do Decreto 46.576, de 20/08/09. (DO E 21/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

Parágrafo único -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)