Seção XXXI

Das Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (Apêndice II, Seção III, Item XXII) (Arts. 187 a 189-A)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 2536), do De cre to 45.471, de 08/02/08. (DO E 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08 - P ro ts. IC MS 92 e 101/07.)