Seção XXXII

Das Operações com Sucos de Frutas e outras Bebidas não Alcoólicas (Apêndice II, Seção III, Item XXIII) (Arts. 190 a 192)

(Revogado pelo art. 1º, II (Alteração 2991) do De cre to 46.811, de 10/12/09. (DO E 11/12/09) - Efeitos a partir de 09/10/09 - P ro t. IC MS 118/09.)