Seção XLI

Das Operações com Bebidas Quentes (Apêndice II, Seção III, Item XXXII, e Seção III-A) (Arts. 225 a 228)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 2965) do De cre to 46.626, de 24/09/09. (DO E 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/10/09 - P ro t. IC MS 96/09.)