Seção II

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO LIVRO III, TÍTULO III, NÃO CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Redação da da pelo art. 1º (Alteração 4620) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 -A Seção I mencionada refere-se à substituição tributária em operações internas. (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 02 -Para fins do pagamento do imposto devido nos termos do Lv. III, arts. 53-A e 53-B, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado previstos para as operações internas segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

a)"MVA ST original" é a margem de valor agregado a ser utilizada nas operações internas, prevista nesta Seção; (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

b)"ALQ inter" é a alíquota interestadual aplicada na operação; (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

c)"ALQ intra" é a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 03 -Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 02: (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

a)na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter"; (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

b)nas operações promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo art. 1º (A lteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MERCADORIAS	NA NBM/SH-NCM	CLASSIFICAÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MERCADORIAS	NA NBM/SH-NCM	CLASSIFICAÇÃO	OPERAÇÃO INTERNA
I	17.083.00	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação	0210.99.00 1502	0210.20.00	30,00
I	17.084.00	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	0202 0204 0206	0201	30,00
II	14.013.00	Papel para cigarro	4813.10.00		50,00
III	17.087.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	0209 0210.99.00 1501	0207	60,00
	17.087.01	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	0203	60,00
	17.087.02	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	0207.2	0207.1	20,00
IV	10.017.00	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos no CEST 10.016.00	3925.90		40,00
IV	10.050.00	Telhas metálicas	7308.90.90		39,00
V	17.053.01	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto os descritos no CEST 17.053.02	1905.31.00		33,52
	17.054.01	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto os descritos no CEST 17.054.02	1905.31.00		33,52
	17.056.00	sal"	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e	1905.90.20	28,45
	17.056.01	"água e sal"	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e	1905.90.20	28,45

(Redação da da a o ite m III pelo art. 1º (Alteração 4908) De cre to 53.797, de 21/11/17. (DO E 22/11/17) - Efeitos a partir de 01/12/17 - C o nv. IC MS 131/17.)