(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) De cre to 50.052, de 29/01/13. (DO E 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)
NOTA -(Revogado pelo art. 2º (A lteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DO E 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) De cre to 50.052, de 29/01/13. (DO E 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)