Seção IV

MERCADORIAS SUJEITAS AOS DIFERIMENTOS PREVISTOS NO LIVRO III, ARTS. 1º-A, 1º-B E 1º-D (Redação da da pelo art. 3º (Alteração 3146) do De cre to 47.346, de 01/07/10. (DO E 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

NOTA -(Revogado pelo art. 2º (A lteração 2138) do Decreto 44.519, de 29/06/06. (DO E 30/06/06) - Efeitos a partir de 30/06/06.)