Subseção IV

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-B (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do De cre to 48.575, de 17/11/11. (DO E 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)

NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 3531) do Decreto 48.575, de 17/11/11. (DO E 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do De cre to 48.575, de 17/11/11. (DO E 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)