APÊNDICE XX

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2782) do De cre to 46.137, de 14/01/09. (DO E 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA 01 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 2782) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DO E 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)

NOTA 02 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 2782) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DO E 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2782) do De cre to 46.137, de 14/01/09. (DO E 15/01/09) - Efeitos a partir de 01/02/09.)