Seção I

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, I (Acrescenta do pelo art. 2º (Alteração 2775) do De cre to 46.088, de 17/12/08. (DO E 18/12/08) - Efeitos a partir de 18/12/08.)


ITEM

CONTRIBUINTES

1

Fabricantes de cigarros

2

Distribuidores ou comerciantes atacadistas de cigarros

3

Produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente

4

Distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente

5

Transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente

(Acrescenta do pelo art. 2º (Alteração 2775) do De cre to 46.088, de 17/12/08. (DO E 18/12/08) - Efeitos a partir de 18/12/08.)