(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4578) do De cre to 52.755, de 04/12/15 (DO E 07/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)
NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4578) do Decreto 52.755, de 04/12/15 (DO E 07/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4578) do De cre to 52.755, de 04/12/15 (DO E 07/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)