APÊNDICE XLIV

CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-E REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 4233) do De cre to 51.245, de 05/03/14. (DO E 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)

NOTA 01 -Para fins da definição do limite de faturamento previsto neste Apêndice considera-se: (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DO E 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)

a)a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, no ano imediatamente anterior; (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DO E 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)

b)para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano. (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DO E 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)

NOTA 02 -A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC -e. (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4233) do Decreto 51.245, de 05/03/14. (DO E 06/03/14) - Efeitos a partir de 06/03/14.)

(Redação da da pelo art. 1º (Alteração 5002) do De cre to 54.364, de 05/12/18. (DO E 06/12/18) - Efeitos a partir de 06/12/18.)