(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4417) do De cre to 52.194, de 22/12/14. (DO E 23/12/14) - Efeitos a partir de 01/01/15.)
NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4417) do Decreto 52.194, de 22/12/14. (DO E 23/12/14) - Efeitos a partir de 01/01/15.) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4417) do De cre to 52.194, de 22/12/14. (DO E 23/12/14) - Efeitos a partir de 01/01/15.)